REsp 2177204 - DECISAO

REsp 2177204 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão recorrido interpretou incorretamente o art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 ao afastar a sujeição ao regime de precatórios, determinando que o pagamento da indenização por desapropriação indireta deve observar os arts. 534 e 535 do CPC e a jurisprudência dominante sobre a matéria; acolheu-se o recurso da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES para impor o regime de precatórios e não conheceu o recurso do ESTADO DE GOIÁS por preclusão consumativa em razão de inovação recursal (omissão não suscitada nos embargos de declaração).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DE GOIÁS; dou provimento ao Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES para que seja observado o regime de precatórios.
Legal Topics
Precatórios, Juros Compensatórios, Taxa SELIC Vs IPCA E, Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 865)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Juros Compensatórios Taxa SELIC Vs IPCA E Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios ao pagamento da indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e moratórios

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão recorrido interpretou incorretamente o art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 ao afastar a sujeição ao regime de precatórios, determinando que o pagamento da indenização por desapropriação indireta deve observar os arts. 534 e 535 do CPC e a jurisprudência dominante sobre a matéria; acolheu-se o recurso da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES para impor o regime de precatórios e não conheceu o recurso do ESTADO DE GOIÁS por preclusão consumativa em razão de inovação recursal (omissão não suscitada nos embargos de declaração).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DE GOIÁS; dou provimento ao Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES para que seja observado o regime de precatórios.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DE GOIÁS.
  • Dar provimento ao Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES para que seja observado o regime de precatórios.