REsp 2176480 - DECISAO

REsp 2176480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), não havendo demonstração de omissão ou afronta aos dispositivos federais indicados; ademais, a via estreita do recurso especial não comporta o reexame de matéria cujo fundamento constitucional impede apreciação nesta Corte. Fundamento final: art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA; Agravada/recorrida: Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Desapropriação Indireta, Indenização, Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Desapropriação Indireta Indenização Coisa Julgada +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Agravante/recorrente

Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pagamento por RPV versus regime constitucional de precatórios para indenização por desapropriação indireta
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada por decisão anterior do Tribunal Estadual
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), não havendo demonstração de omissão ou afronta aos dispositivos federais indicados; ademais, a via estreita do recurso especial não comporta o reexame de matéria cujo fundamento constitucional impede apreciação nesta Corte. Fundamento final: art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.