REsp 1953915 - DECISAO

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Havendo controvérsia quanto aos critérios aplicados para atualização do precatório (por exemplo, incidência de juros de mora em razão de alterações jurisprudenciais ou normativas), trata‑se de matéria de natureza jurisdicional cuja competência é do juízo da execução, devendo ser afastada a exclusividade administrativa da Central de Precatórios quando a controvérsia extrapola erros materiais; portanto, o recurso especial foi provido para que seja observada a competência do juízo de execução.

Parties
Recorrente: C.A.C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Competência, Decadência Administrativa, Atualização De Crédito, Juros De Mora, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Execução Precatórios Competência Decadência Administrativa Atualização De Crédito Juros De Mora +1 more

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Parties

C.A.C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisar critérios de atualização de precatórios (Presidente do Tribunal/Central de Precatórios versus Juízo da Execução)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-E da Lei 9.494/1997 e do art. 100, §6º da CF
  3. 3 Incidência do art. 6º do Decreto 20.910/1932 (decadência administrativa)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia quanto aos critérios aplicados para atualização do precatório (por exemplo, incidência de juros de mora em razão de alterações jurisprudenciais ou normativas), trata‑se de matéria de natureza jurisdicional cuja competência é do juízo da execução, devendo ser afastada a exclusividade administrativa da Central de Precatórios quando a controvérsia extrapola erros materiais; portanto, o recurso especial foi provido para que seja observada a competência do juízo de execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que seja observada a competência do juízo de execução.
  • Publique-se.