REsp 2149899 - DECISAO

REsp 2149899 - DECISAO

Parties
Recorrentes: CARLOS EUCLIDES MARQUES e OUTROS; Recorrida/executada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Legal Topics
Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Compensatórios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Sociedade De Economia Mista Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Compensatórios +1 more

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Parties

CARLOS EUCLIDES MARQUES e OUTROS

Recorrentes

CASAN

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 sujeição da CASAN ao regime de precatórios (art. 100 CF/88 e ADPF 556)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios por fato anterior à MP 1.997-34/2000