AREsp 2746418 - DECISAO

AREsp 2746418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação de comando normativo apto a demonstrar violação), pela natureza eminentemente constitucional da matéria que afasta o exame pelo STJ e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/parte Substituída: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fracionamento De Execução, Tema 1142 Do STF, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fracionamento De Execução Tema 1142 Do STF Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

SINPROESEMMA

Exequente/parte Substituída

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ação coletiva para recebimento por RPV
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo indicado no recurso
  3. 3 Competência para apreciação de matéria eminentemente constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação de comando normativo apto a demonstrar violação), pela natureza eminentemente constitucional da matéria que afasta o exame pelo STJ e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.