REsp 1119007 - ACORDAO

REsp 1119007 - ACORDAO

Com o trânsito em julgado do REsp 465.580/RS, que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença em razão da extinção da INFAZ, reconheceu-se que os valores originariamente apurados na liquidação não subsistem como incontroversos; por consequência, impõe-se o restabelecimento da decisão de origem que determinou a suspensão do pagamento dos precatórios, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TÊXTIL CARMBURZANO S.A.; Agravante (agravo De Instrumento): PARQUE DOS ALPES S.A.; Recorrente (recurso Especial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatórios, Liquidação De Sentença, Inexistência De Atos Processuais, Coisa Julgada, Suspensão Do Pagamento De Precatórios, Extinção De Pessoa Jurídica, Vício Transrescisório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Precatórios Liquidação De Sentença Inexistência De Atos Processuais Coisa Julgada Suspensão Do Pagamento De Precatórios Extinção De Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÊXTIL CARMBURZANO S.A.

Agravante

PARQUE DOS ALPES S.A.

Agravante (agravo De Instrumento)

UNIÃO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado do REsp 465.580/RS que declarou inexistentes atos na liquidação de sentença
  2. 2 Existência ou não de valores incontroversos após declaração de inexistência de atos de liquidação
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou suspensão do pagamento de precatórios diante da anulação da fase de liquidação

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado do REsp 465.580/RS, que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença em razão da extinção da INFAZ, reconheceu-se que os valores originariamente apurados na liquidação não subsistem como incontroversos; por consequência, impõe-se o restabelecimento da decisão de origem que determinou a suspensão do pagamento dos precatórios, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a decisão de origem que determinou a suspensão do pagamento dos precatórios então expedidos