REsp 2124534 - DECISAO

REsp 2124534 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional — sobretudo a interpretação do art. 100, § 5º, da CF/88, na redação dada pela EC nº 114/2021, acerca da atualização monetária dos precatórios no período entre a data-limite de expedição e o final do exercício — matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO CHERUBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, IPCA E, SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Emenda Constitucional Nº 114/2021, Art. 100, § 5º, Cf/1988
Previdenciário Processual Civil Constitucional Precatórios Correção Monetária IPCA E SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CHERUBIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC ou do IPCA-E na atualização monetária de precatórios no período entre a data-limite de expedição e o final do exercício de pagamento
  2. 2 Competência do STJ para julgar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional — sobretudo a interpretação do art. 100, § 5º, da CF/88, na redação dada pela EC nº 114/2021, acerca da atualização monetária dos precatórios no período entre a data-limite de expedição e o final do exercício — matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.