AREsp 2164451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não houve omissão), o agravante não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a matéria decidida possui cunho eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: Drico Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatórios, Inadimplemento Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Competência Do STF, Distinguishing De Precedente Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Inadimplemento Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Drico Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência/ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria eminentemente constitucional e de distinguir precedente do STF (art. 102 CF/1988)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não houve omissão), o agravante não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a matéria decidida possui cunho eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.