RMS 61281 - DECISAO

RMS 61281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prova dos autos demonstrou a regular inclusão do precatório no orçamento do DERBA e sua inscrição na lista cronológica, inexistindo preterição ou omissão que autorizasse o sequestro de verbas públicas nos termos do art.100, §6º, da Constituição Federal; portanto não estavam presentes os requisitos constitucionais para o sequestro solicitado.

Parties
Impetrante: MANOEL FAUSTO FILHO; Impetrante: HUGO AMARAL VILLARPANDO; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Entidade Devedora: DERBA; Autoridade Coatora: Desembargadora Telma Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decidido Em Julgamento Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Inclusão Orçamentária, Ordem Cronológica De Pagamento, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Inclusão Orçamentária Ordem Cronológica De Pagamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MANOEL FAUSTO FILHO

Impetrante

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

DERBA

Entidade Devedora

Desembargadora Telma Britto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decidido Em Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabe o sequestro de verbas públicas quando há alegação de não inclusão do precatório no orçamento?
  2. 2 Houve preterição na ordem cronológica de pagamentos de precatórios?
  3. 3 Qual o alcance dos arts. 100 da CF e art. 78 do ADCT quanto ao sequestro e juros moratórios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prova dos autos demonstrou a regular inclusão do precatório no orçamento do DERBA e sua inscrição na lista cronológica, inexistindo preterição ou omissão que autorizasse o sequestro de verbas públicas nos termos do art.100, §6º, da Constituição Federal; portanto não estavam presentes os requisitos constitucionais para o sequestro solicitado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.