AREsp 2775167 - DECISAO

AREsp 2775167 - DECISAO

Diante das teses firmadas no Tema 1.360 do STF, que limitam a expedição de precatórios complementares e exigem reexame fático-probatório para as exceções, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Precatórios, Expedição De Precatórios Complementares Ou Suplementares, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Precatórios Expedição De Precatórios Complementares Ou Suplementares Repercussão Geral Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  2. 2 Limites para expedição de precatórios complementares ou suplementares (erro material, inexatidão aritmética, substituição de índices por alteração normativa)
  3. 3 Verificação das hipóteses admitidas pressupõe reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas no Tema 1.360 do STF, que limitam a expedição de precatórios complementares e exigem reexame fático-probatório para as exceções, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se