REsp 1953532 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Aplicação do § 8º do art. 100 da Constituição aos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa
2. 2 Possibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices
3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificação do enquadramento nas hipóteses autorizadas de complementação/suplementação de precatório

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1491413 RG (Tema n. 1.360/STF), fixou tese segundo a qual a vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não alcança hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa, e determinou que a verificação do enquadramento nessas hipóteses exige reexame de matéria fático-probatória; por força dessa orientação e dos arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade, ficando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial

Orders

• Determino nova devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.360 da repercussão geral
• Publique-se