REsp 1992562 - DECISAO

REsp 1992562 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese de que a vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares admite exceções (erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa) e que sua verificação exige reexame fático-probatório, a presente demanda deve retornar ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC e do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Repercussão Geral, Complementação De Precatório, Substituição De Índices De Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Precatórios Repercussão Geral Complementação De Precatório Substituição De Índices De Correção Monetária Recursos Repetitivos Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 100 da Constituição aos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices por alteração normativa
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por força de alteração normativa
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar o enquadramento nas hipóteses de complementação ou suplementação de precatório

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese de que a vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares admite exceções (erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa) e que sua verificação exige reexame fático-probatório, a presente demanda deve retornar ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC e do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial.

Orders

  • Determino nova devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.360.
  • Publique-se.