REsp 2094032 - DECISAO

REsp 2094032 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese no Tema n. 1.360/STF reconhecendo exceções à vedação do § 8º do art. 100 da CF e exigindo reexame de matéria fático-probatória para reconhecer essas exceções, a Corte determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada, o que torna prejudicado o exame do recurso especial por esta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Precatórios, Repercussão Geral, Complementação De Precatório, Substituição De Índices De Correção Monetária, Erro Material, Inexatidão Aritmética, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Precatórios Repercussão Geral Complementação De Precatório Substituição De Índices De Correção Monetária Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 100 da Constituição aos casos de depósito insuficiente por substituição de índices de correção monetária
  2. 2 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  3. 3 Exigência de reexame de matéria fático-probatória para verificação das hipóteses excepcionais de complementação ou suplementação de precatório

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese no Tema n. 1.360/STF reconhecendo exceções à vedação do § 8º do art. 100 da CF e exigindo reexame de matéria fático-probatória para reconhecer essas exceções, a Corte determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada, o que torna prejudicado o exame do recurso especial por esta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Determino nova devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.360
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial