RMS 68552 - DECISAO

RMS 68552 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a decisão administrativa aplicou corretamente o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 na redação dada pela MP 2.183-56/01, conforme entendimento vinculante do Tema 905/STJ, impondo juros moratórios de 0,5% ao mês no período de 11/01/2003 a 29/06/2009, de modo que não há direito líquido e certo à aplicação da taxa de 1% ao mês pretendida pelo impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: BEIRA MAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Recurso Em Mandado De Segurança Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Desapropriação, Tema 905/stj, Manual De Cálculo De Precatórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Juros Moratórios Desapropriação Tema 905/stj Manual De Cálculo De Precatórios

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Parties

BEIRA MAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Recurso Em Mandado De Segurança Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 nos precatórios de desapropriação
  2. 2 percentual aplicável de juros moratórios (0,5% vs 1% ao mês) no período entre 11/01/2003 e 29/06/2009
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de irretroatividade da MP 2.183/2001

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a decisão administrativa aplicou corretamente o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 na redação dada pela MP 2.183-56/01, conforme entendimento vinculante do Tema 905/STJ, impondo juros moratórios de 0,5% ao mês no período de 11/01/2003 a 29/06/2009, de modo que não há direito líquido e certo à aplicação da taxa de 1% ao mês pretendida pelo impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).