RMS 51385 - DECISAO

RMS 51385 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o precatório em questão foi parcelado antes de 25/11/2010; o cálculo homologado pelo Presidente do Tribunal observou a fórmula e a jurisprudência do STF (incluindo a Súmula Vinculante nº 17 e o entendimento sobre o art. 78 do ADCT), e a modulação dos efeitos pelo STF preserva os parcelamentos realizados até a data da cautelar, tornando irrepreensível o ato atacado.

Parties
Recorrentes/impetrantes: ERCIDE GHEDIN BOSA e OUTROS; Coator/impetrado: Desembargador Presidente do Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrado/ente Devedor: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Precatórios, Parcelamento De Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 30/2000, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Súmula Vinculante 17, Modulação De Efeitos, ADI 2356, ADI 4425
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Parcelamento De Precatórios Art. 78 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 30/2000 Emenda Constitucional Nº 62/2009 +7 more

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Parties

ERCIDE GHEDIN BOSA e OUTROS

Recorrentes/impetrantes

Desembargador Presidente do Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator/impetrado

Estado do Paraná

Impetrado/ente Devedor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78 do ADCT ao cálculo de precatórios parcelados
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e moratórios durante o período de parcelamento
  3. 3 Efeitos da medida cautelar/concessão de liminar na ADI 2356 sobre parcelamentos anteriores a 25/11/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o precatório em questão foi parcelado antes de 25/11/2010; o cálculo homologado pelo Presidente do Tribunal observou a fórmula e a jurisprudência do STF (incluindo a Súmula Vinculante nº 17 e o entendimento sobre o art. 78 do ADCT), e a modulação dos efeitos pelo STF preserva os parcelamentos realizados até a data da cautelar, tornando irrepreensível o ato atacado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Intimem-se