REsp 2194497 - DECISAO

REsp 2194497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 969 do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (seção sindical ADUFPBB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Execução De Sentença, Prescrição, Compensação De Índice De Reajuste, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Execução De Sentença Prescrição Compensação De Índice De Reajuste Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (seção sindical ADUFPBB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 969 do CPC/2015
  2. 2 liberação de precatório condicionada ao trânsito em julgado
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 969 do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se