AREsp 2259839 - DECISAO

AREsp 2259839 - DECISAO

Verificada a alegação de omissão quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração e apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por ser medida necessária para sanar o vício de omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Autor Na Ação Anulatória: Espólio de Ana Macarenko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Precatórios, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Restituição De Valores, Improbidade Administrativa
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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Espólio de Ana Macarenko

Autor Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Observância do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamento de valores restituídos à Fazenda Pública
  2. 2 Existência de omissão no acórdão ao analisar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência para determinar a restituição de valores levantados e transferidos entre processos

Ratio Decidendi

Verificada a alegação de omissão quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração e apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por ser medida necessária para sanar o vício de omissão.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração