Rcl 48780 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por ser manifestamente inadmissível, pois a via da reclamação é inadequada quando utilizada para reformar decisões desfavoráveis mediante sucedâneo recursal e quando o reclamante não foi parte no processo em que a decisão apontada como descumprida foi proferida; a reclamação destina-se a tornar efetiva decisão proferida no próprio caso concreto e a preservar decisões do STJ no caso concreto, o que não ocorreu.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Reclamação Constitucional, Contrariedade À Orientação Jurisprudencial Do STJ
Processual Civil Administrativo Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Reclamação Constitucional Contrariedade À Orientação Jurisprudencial Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência e a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de reagrupamento de insuficiência de precatórios ao estoque geral do Município
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal versus via adequada

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por ser manifestamente inadmissível, pois a via da reclamação é inadequada quando utilizada para reformar decisões desfavoráveis mediante sucedâneo recursal e quando o reclamante não foi parte no processo em que a decisão apontada como descumprida foi proferida; a reclamação destina-se a tornar efetiva decisão proferida no próprio caso concreto e a preservar decisões do STJ no caso concreto, o que não ocorreu.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Fica prejudicada a apreciação do pedido liminar.