REsp 2191033 - DECISAO

REsp 2191033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, apreciação de suposta violação constitucional seria indevida no STJ, que tem competência restrita ao direito infraconstitucional.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 índice aplicável à atualização de precatórios (TR vs IPCA-E vs IGP-M)
  3. 3 preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, apreciação de suposta violação constitucional seria indevida no STJ, que tem competência restrita ao direito infraconstitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.