REsp 2151952 - DECISAO

REsp 2151952 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Legal Topics
Precatórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Resolução CNJ 303/2019, Inconstitucionalidade
Constitucional Processual Civil Precatórios Taxa SELIC Atualização Monetária Emenda Constitucional 113/2021 Resolução CNJ 303/2019 Inconstitucionalidade

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte executada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC no período posterior à EC 113/2021
  2. 2 Possível excesso de execução/anatocismo
  3. 3 Incidência de correção monetária cumulativa (bis in idem)