REsp 2110240 - DECISAO

REsp 2110240 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo se sujeita ao regime de precatórios (art. 100 CF), e não havendo aplicação do Tema 865/STF ao caso concreto, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para garantir à recorrente a sujeição ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos.
Legal Topics
Precatórios, Empresas Públicas, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, ADPF 949, Tema 865/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Empresas Públicas Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj ADPF 949 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios
  2. 2 incidência do Tema 865/STF e ADPF 949 sobre o feito
  3. 3 aplicação do art. 910, §1º, do CPC e vedação de medidas de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo se sujeita ao regime de precatórios (art. 100 CF), e não havendo aplicação do Tema 865/STF ao caso concreto, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido para garantir à recorrente a sujeição ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos.
  • Publique-se.