AREsp 2851945 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; manteve-se a concessão parcial da segurança para liberar R$ 40.318,42 indevidamente bloqueados e manter o bloqueio de R$ 234.973,50 para pagamento de precatórios.

Parties
Impetrante: Município de Rio Formoso; Impetrado: Des. Leopoldo de Arruda Raposo (então Presidente do TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; segurança concedida parcialmente para determinar liberação do valor indevidamente bloqueado e manutenção do bloqueio necessário ao pagamento de precatórios.
Legal Topics
Precatórios, Regime Especial De Pagamento (art. 97 Do Adct), Bloqueio De Contas Municipais, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Precatórios Regime Especial De Pagamento (art. 97 Do Adct) Bloqueio De Contas Municipais Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Rio Formoso

Impetrante

Des. Leopoldo de Arruda Raposo (então Presidente do TJPE)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do bloqueio de contas do município para pagamento de precatórios inscritos no regime especial (art.97 ADCT)
  2. 2 excesso de bloqueio e liberação do valor excedente
  3. 3 alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; manteve-se a concessão parcial da segurança para liberar R$ 40.318,42 indevidamente bloqueados e manter o bloqueio de R$ 234.973,50 para pagamento de precatórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; segurança concedida parcialmente para determinar liberação do valor indevidamente bloqueado e manutenção do bloqueio necessário ao pagamento de precatórios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a liberação do valor de R$ 40.318,42 indevidamente bloqueado.