AREsp 2844108 - DECISAO

AREsp 2844108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por PASCOALINA ANGELICO STROZZI e, por ausência de prequestionamento da tese recursal e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n.7 do STJ), não conheceu-se do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PASCOALINA ANGELICO STROZZI; Parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índice IPCA E, Taxa SELIC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Precatórios Correção Monetária Juros Moratórios Índice IPCA E Taxa SELIC +3 more

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Parties

PASCOALINA ANGELICO STROZZI

Agravante

INSS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Índice de atualização aplicável (IPCA-E vs. taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PASCOALINA ANGELICO STROZZI e, por ausência de prequestionamento da tese recursal e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n.7 do STJ), não conheceu-se do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.