AREsp 2559964 - DECISAO

AREsp 2559964 - DECISAO

Em razão da decisão do STF no RE 922.144/MG (Tema 865) acerca da compatibilidade do regime de precatórios com a garantia da indenização prévia na desapropriação e da regra de que, se o ente público não estiver em dia com os precatórios, deve pagar mediante depósito judicial direto, o STJ determinou devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com essa orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: NICOLAU DI GIACINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, com baixa, para que o Tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Precatórios, Desapropriação, Indenização Prévia, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Desapropriação Indenização Prévia Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAU DI GIACINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de indenização prévia em desapropriação
  2. 2 Necessidade de pagamento mediante depósito judicial direto quando o Poder Público não estiver em dia com os precatórios
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e apreciação de pedido de tutela recursal

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do STF no RE 922.144/MG (Tema 865) acerca da compatibilidade do regime de precatórios com a garantia da indenização prévia na desapropriação e da regra de que, se o ente público não estiver em dia com os precatórios, deve pagar mediante depósito judicial direto, o STJ determinou devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com essa orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, com baixa, para que o Tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.
  • Publique-se.