RMS 73841 - DECISAO

RMS 73841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, não se subsumindo às verbas de caráter alimentar previstas no art. 100, § 1º, da CF/88, de modo que não há direito líquido e certo à preferência no pagamento do precatório, e porque a autoridade competente pode reclassificar a natureza do crédito nos termos da Resolução CNJ 303/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Precatórios, Licença Prêmio, Natureza Alimentar, Natureza Indenizatória, Preferência De Pagamento, Reclassificação De Crédito, Art. 100 Da Cf/88, Resolução CNJ 303/2019
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Tributário Precatórios Licença Prêmio Natureza Alimentar +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída possui natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatórios
  2. 2 Se o Juízo do Núcleo Auxiliar de Precatórios (NACP/NACP) possui competência para retificar/reclassificar a natureza do crédito constante no precatório com fundamento na Resolução CNJ 303/2019
  3. 3 Se há direito líquido e certo à inclusão do crédito na ordem preferencial de pagamento nos termos do art. 100, § 2º, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, não se subsumindo às verbas de caráter alimentar previstas no art. 100, § 1º, da CF/88, de modo que não há direito líquido e certo à preferência no pagamento do precatório, e porque a autoridade competente pode reclassificar a natureza do crédito nos termos da Resolução CNJ 303/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.