REsp 2205586 - DECISAO

REsp 2205586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 2º-B da Lei 9.494/97 e do art. 29 da Lei 14.436/22, e porque não é possível conhecer de alegação fundada em resolução administrativa pelo fundamento constitucional indicado; assim, por aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Prequestionamento, Expedição De Requisiórios Com Ordem De Restrição De Pagamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Precatórios Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Prequestionamento Expedição De Requisiórios Com Ordem De Restrição De Pagamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório com informação de restrição ao saque
  3. 3 Alegada violação do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 e do art. 29 da Lei n. 14.436/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 2º-B da Lei 9.494/97 e do art. 29 da Lei 14.436/22, e porque não é possível conhecer de alegação fundada em resolução administrativa pelo fundamento constitucional indicado; assim, por aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.