AREsp 2877175 - DECISAO

AREsp 2877175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, concluiu que a sociedade de economia mista atua em parceria direta com o Estado em programas habitacionais (encaixando-se nas ADPFs 387 e 588 para fins de aplicação do regime de precatórios) e, por haver fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126 do STJ; com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA PEREIRA JULIANO; Agravada: CEHAB-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Sociedade De Economia Mista Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA PEREIRA JULIANO

Agravante

CEHAB-RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação de decisões do STF (ADPF 387/ADPF 588) e prequestionamento (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 possibilidade de submeter sociedade de economia mista ao regime de precatórios
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, concluiu que a sociedade de economia mista atua em parceria direta com o Estado em programas habitacionais (encaixando-se nas ADPFs 387 e 588 para fins de aplicação do regime de precatórios) e, por haver fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126 do STJ; com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial