REsp 2196533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Se é exigido trânsito em julgado para expedição de RPV
2. 2 Aplicabilidade de normas e resoluções que exigem certidão de trânsito em julgado para precatórios em casos de RPV
3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na impugnação (alegações genéricas que não indicaram os incisos ou alíneas violados, incidindo a Súmula 284 do STF), pela inadequação de exame de alegada contrariedade a normas infralegais em sede de recurso especial e porque, conforme entendimento do Tribunal de origem, as restrições aplicáveis a precatórios não se aplicam à expedição de RPV, que no caso foi expedida com restrição de levantamento, de modo a afastar risco de pagamento indevido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º