RMS 68579 - DECISAO

RMS 68579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e concedeu a segurança porque, à luz da jurisprudência desta Corte, é possível beneficiar novamente a credora com a antecipação de crédito dotado de superpreferência na modalidade de complementação, desde que respeitados os limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT e sem extrapolar o valor permitido; aplicou precedentes do STJ que permitem tal complementação e considerou que, na hipótese, a complementação deve ser autorizada nos termos fixados.

Parties
Impetrante/recorrente: LUZIA ALEIXO DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para conceder a segurança
Legal Topics
Precatórios, Adiantamento Preferencial (superpreferência), Requisição De Pequeno Valor (rpv), Complementação De Pagamento, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade, Emenda Constitucional Nº 99/2017, Lei Distrital Nº 6.618/2020
Processual Civil Constitucional Administrativo Precatórios Adiantamento Preferencial (superpreferência) Requisição De Pequeno Valor (rpv) Complementação De Pagamento Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

LUZIA ALEIXO DE QUEIROZ

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei Distrital 6.618/2020
  2. 2 Possibilidade de complementação do pagamento preferencial já efetuado (nova antecipação/superpreferência)
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional nº 99/2017 e limites do art. 102, § 2º do ADCT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e concedeu a segurança porque, à luz da jurisprudência desta Corte, é possível beneficiar novamente a credora com a antecipação de crédito dotado de superpreferência na modalidade de complementação, desde que respeitados os limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT e sem extrapolar o valor permitido; aplicou precedentes do STJ que permitem tal complementação e considerou que, na hipótese, a complementação deve ser autorizada nos termos fixados.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a segurança

Orders

  • Conceder a segurança para permitir que a impetrante seja beneficiada com a antecipação de crédito dotado de superpreferência, nos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido.
  • Publique-se. Intimem-se.