AREsp 2491599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, a questão principal foi decidida com fundamento constitucional (matéria de competência do STF), o recurso não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão e houve obstáculos recursais (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), além da consideração de que o processo transitou em julgado antes do Tema 106/STF, de modo que o STJ não poderia rever a matéria constitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Coisa Julgada Inconstitucional, Juros De Mora, Reajuste Pelo IPC (março E Abril De 1990), Competência Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Precatórios Coisa Julgada Inconstitucional Juros De Mora Reajuste Pelo IPC (março E Abril De 1990) Competência Do STF +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 possível coisa julgada inconstitucional relativa a reajustes pelo IPC de março/abril de 1990
  3. 3 competência para análise de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, a questão principal foi decidida com fundamento constitucional (matéria de competência do STF), o recurso não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão e houve obstáculos recursais (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), além da consideração de que o processo transitou em julgado antes do Tema 106/STF, de modo que o STJ não poderia rever a matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.