REsp 2112540 - DECISAO

REsp 2112540 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339) e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou há óbice processual, aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF e a jurisprudência consolidada (ADPF 949) sobre a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Precatórios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Empresa Pública
Direito Administrativo Processual Civil Precatórios Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Empresa Pública

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Parties

NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, e 100 da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339) e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou há óbice processual, aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF e a jurisprudência consolidada (ADPF 949) sobre a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso.