REsp 2131455 - DECISAO

REsp 2131455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, e que deve ser assegurada à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.

Parties
Recorrente: CIA. URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento De Sentença, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Equiparação À Fazenda Pública, Serviço Público Essencial, Intuito Lucrativo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Cumprimento De Sentença Natureza Jurídica De Empresa Pública Equiparação À Fazenda Pública Serviço Público Essencial +1 more

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Parties

CIA. URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP se submete ao regime de precatórios (art. 100 da CF)
  2. 2 Se a atividade da NOVACAP configura serviço público essencial
  3. 3 Se a NOVACAP ostenta finalidade lucrativa que afasta a aplicação da ADPF 789

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, e que deve ser assegurada à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Assegurar à NOVACAP a execução pelo rito do precatório