RMS 36726 - DECISAO
Com a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 519 sobre a aplicabilidade da EC 62/2009, o órgão julgador exerceu juízo de retratação para adequar seu entendimento ao do STF, tornando o recurso extraordinário sem objeto e, por isso, prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- Fica prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de objeto
- Legal Topics
- Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Emenda Constitucional N. 62/2009, Art. 97 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 519/stf), Juízo De Retratação, Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 Legalidade do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios após a EC 62/2009
- 2 Aplicabilidade do regime especial de precatórios da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação
Ratio Decidendi
Com a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 519 sobre a aplicabilidade da EC 62/2009, o órgão julgador exerceu juízo de retratação para adequar seu entendimento ao do STF, tornando o recurso extraordinário sem objeto e, por isso, prejudicado.
Court Disposition
Fica prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de objeto
Orders
- Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 251-257, em razão da perda superveniente de objeto.
- Publique.
Full Case Text
Judgment text and source record
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