REsp 2156804 - DECISAO

REsp 2156804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, que afastou a aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 por ausência de inércia do credor — os valores estavam bloqueados por ordem judicial — matéria que, além de não ter sido alcançada pelo recurso, envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não integralmente impugnados.

Parties
Recorrente: União; Entidade Bancária/depositária: Caixa; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei Nº 13.463/2017, Inércia Do Credor, Bloqueio Judicial, Devolução Ao Tesouro Nacional, Estorno De Valores
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei Nº 13.463/2017 Inércia Do Credor Bloqueio Judicial Devolução Ao Tesouro Nacional +1 more

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Parties

União

Recorrente

Caixa

Entidade Bancária/depositária

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 13.463/2017 sobre valores depositados e bloqueados por ordem judicial
  2. 2 Se o cancelamento previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 exige inércia do credor
  3. 3 Se há autorização legal para que a entidade bancária impeça a devolução ao Tesouro Nacional quando há bloqueio judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, que afastou a aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 por ausência de inércia do credor — os valores estavam bloqueados por ordem judicial — matéria que, além de não ter sido alcançada pelo recurso, envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não integralmente impugnados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 aos valores bloqueados por ordem judicial