RMS 70261 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem, de ofício, limitou o quantum debeatur referente à multa contratual com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil, porquanto tal redução foi imposta sem oportunizar à parte manifestação prévia (ofensa ao art. 10 do CPC) e configurou julgamento extra petita e reformatio in pejus; manteve-se, contudo, que a questão poderá ser apreciada pelo Juízo da Execução, a pedido da parte devedora, enquanto não quitado o precatório.

Parties
Recorrente/impetrante: Construtora Celi Ltda.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido, excluindo a limitação do quantum debeatur referente à multa contratual imposta pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Precatórios, Coisa Julgada, Cláusula Penal, Multa Contratual, Princípio Da Não Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Revisão De Cálculos, Competência Do Juízo Da Execução
Processual Civil Administrativo Civil Precatórios Coisa Julgada Cláusula Penal Multa Contratual Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

Construtora Celi Ltda.

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa contratual de ofício pelo Tribunal a quo
  2. 2 ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem, de ofício, limitou o quantum debeatur referente à multa contratual com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil, porquanto tal redução foi imposta sem oportunizar à parte manifestação prévia (ofensa ao art. 10 do CPC) e configurou julgamento extra petita e reformatio in pejus; manteve-se, contudo, que a questão poderá ser apreciada pelo Juízo da Execução, a pedido da parte devedora, enquanto não quitado o precatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido, excluindo a limitação do quantum debeatur referente à multa contratual imposta pelo Tribunal a quo

Orders

  • Excluir do acórdão recorrido a limitação, com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil, ao quantum debeatur referente à multa contratual
  • Reconhecer que a matéria relativa à limitação da multa contratual poderá, a pedido da parte devedora, ser novamente apreciada pelo respectivo Juízo da Execução enquanto não quitado o respectivo precatório