AREsp 2112126 - DECISAO

AREsp 2112126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de direito, e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o refeito dos cálculos do precatório complementar excluindo a incidência continuada de juros compensatórios após a expedição do precatório principal, adequando a incidência dos juros moratórios e afastando o bis in idem na correção monetária, nos termos dos arts.15-A e 15-B do DL 3.365/1941, art.100 da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ - FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Precatórios, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Precatório Complementar, Erro Material
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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ - FUNDERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 Termo final dos juros compensatórios em precatório complementar
  3. 3 Termo inicial e final dos juros moratórios em precatório complementar (art.15-B do DL 3.365/1941 e art.100 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de direito, e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o refeito dos cálculos do precatório complementar excluindo a incidência continuada de juros compensatórios após a expedição do precatório principal, adequando a incidência dos juros moratórios e afastando o bis in idem na correção monetária, nos termos dos arts.15-A e 15-B do DL 3.365/1941, art.100 da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que os cálculos do precatório complementar sejam refeitos, excluindo-se a incidência continuada de juros compensatórios após a expedição do precatório principal.
  • Adequar a incidência dos juros moratórios com termo inicial em 1/1/2000 e termo final em 29/6/2009 (data da homologação do acordo).