REsp 2205011 - DECISAO

REsp 2205011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional não apreciou questão de mérito relativa ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque as normas invocadas (art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e art. 29 da Lei 14.436/2022) não haviam sido decididamente enfrentadas pelo tribunal de origem, estando também sujeitas às Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: associados da ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ordem Cronológica De Pagamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ordem Cronológica De Pagamentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

associados da ANSEF

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado da decisão que rejeita embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento de expedição de precatórios/RPV para parcela incontroversa com ordem de restrição de pagamento
  3. 3 aplicação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 29 da Lei 14.436/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional não apreciou questão de mérito relativa ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque as normas invocadas (art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e art. 29 da Lei 14.436/2022) não haviam sido decididamente enfrentadas pelo tribunal de origem, estando também sujeitas às Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.