REsp 2215458 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento da matéria, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, em parte, a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: SERGIO LUCIO RUFFO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Precatórios, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
SERGIO LUCIO RUFFO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegação genérica (Súmula 284/STF)
- 2 necessidade de observância do regime de precatórios para pagamento por Fazenda Pública (Art. 100 CF/EC 62/2009)
- 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento da matéria, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, em parte, a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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