REsp 2186678 - DECISAO

REsp 2186678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, autorizando excepcionalmente a expedição de precatórios com restrição de pagamento com base na parte incontroversa do julgado (Tema 28/STF) e na necessidade de observância do prazo constitucional para envio de precatórios; além disso, parte do fundamento não foi impugnada, havendo óbice da Súmula 283/STF, e seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Tema 28/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência e discussão sobre a prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º-B da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, autorizando excepcionalmente a expedição de precatórios com restrição de pagamento com base na parte incontroversa do julgado (Tema 28/STF) e na necessidade de observância do prazo constitucional para envio de precatórios; além disso, parte do fundamento não foi impugnada, havendo óbice da Súmula 283/STF, e seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.