AREsp 2924416 - DECISAO

AREsp 2924416 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu a questão relativa à submissão dos pagamentos ao regime de precatórios, entendendo tratar‑se de obrigação de natureza contratual não sujeita a precatórios; assim, não se configura hipótese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP; Agravado: empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Responsabilidade Contratual, Ordem Cronológica De Pagamento (art. 100 Cf), Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Precatórios Responsabilidade Contratual Ordem Cronológica De Pagamento (art. 100 Cf) Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do regime de precatórios aos pagamentos devidos pelo DETRAN
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu a questão relativa à submissão dos pagamentos ao regime de precatórios, entendendo tratar‑se de obrigação de natureza contratual não sujeita a precatórios; assim, não se configura hipótese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015