RMS 73145 - DECISAO

RMS 73145 - DECISAO

A modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF manteve o regime especial apenas para os exercícios financeiros de 2016 a 2020; como a controvérsia refere-se ao plano de pagamento do exercício de 2022, a modulação é inapplicável, e o Tribunal de origem agiu corretamente ao considerar a proposta do Município insuficiente para quitação dos precatórios no prazo legal, homologando o cálculo elaborado pela Coordenadoria e determinando o depósito mensal de 9,010% da RCL, de modo que o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Recorrente: Município de Madeiro; Impetrado: Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Precatórios, Regime Especial De Pagamento De Precatórios, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios Regime Especial De Pagamento De Precatórios Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

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Parties

Município de Madeiro

Recorrente

Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 homologação de plano de pagamento de precatórios para o exercício de 2022
  2. 2 competência do Tribunal para recalcular percentual de comprometimento da receita corrente líquida e impor depósito mensal
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ao exercício de 2022

Ratio Decidendi

A modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF manteve o regime especial apenas para os exercícios financeiros de 2016 a 2020; como a controvérsia refere-se ao plano de pagamento do exercício de 2022, a modulação é inapplicável, e o Tribunal de origem agiu corretamente ao considerar a proposta do Município insuficiente para quitação dos precatórios no prazo legal, homologando o cálculo elaborado pela Coordenadoria e determinando o depósito mensal de 9,010% da RCL, de modo que o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.