RMS 51232 - DECISAO

RMS 51232 - DECISAO

Havendo inadimplemento das parcelas de precatório fracionado na forma do art. 78 do ADCT, os juros de mora devem ser computados individualmente para cada parcela a partir do término do período de graça constitucional previsto no art. 100, § 5º da CF/88 (i.e., a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao em que cada parcela deveria ter sido paga) até a data do efetivo pagamento; assim, restando demonstrado que o Estado não pagou quaisquer parcelas, a segurança foi concedida para determinar novos cálculos observando essa contagem.

Parties
Recorrente / Impetrante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Período De Graça Constitucional, Parcelamento De Débitos (arts. 33 E 78 Do Adct)
Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença/precatórios Precatórios Juros De Mora Período De Graça Constitucional Parcelamento De Débitos (arts. 33 E 78 Do Adct)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora durante o parcelamento de precatórios
  2. 2 alcance do período de graça previsto no art. 100, § 5º da CF/88 para cada parcela anual
  3. 3 forma de contagem dos juros por parcela anual no parcelamento do art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

Havendo inadimplemento das parcelas de precatório fracionado na forma do art. 78 do ADCT, os juros de mora devem ser computados individualmente para cada parcela a partir do término do período de graça constitucional previsto no art. 100, § 5º da CF/88 (i.e., a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao em que cada parcela deveria ter sido paga) até a data do efetivo pagamento; assim, restando demonstrado que o Estado não pagou quaisquer parcelas, a segurança foi concedida para determinar novos cálculos observando essa contagem.

Court Disposition

provimento do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Determinar a realização de novos cálculos com a contagem dos juros de mora após o período de graça constitucional de cada parcela anual vencida até a data do efetivo pagamento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.