REsp 2148670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por inadequação do recurso para impugnar questão constitucional (competência do recurso extraordinário ao STF); ademais, o art.2º-B da Lei 9.494/1997 não sustenta a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: sucessores habilitados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Precatórios, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Efeito Suspensivo De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

sucessores habilitados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de liberação de valores de precatório aos herdeiros habilitados com agravo pendente
2 adequação do recurso especial para discutir preceito constitucional (art.100 CF)
3 incidência do art.2º-B da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC.