REsp 2092441 - DECISAO

REsp 2092441 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, firmou que empresas públicas que prestam serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem finalidade lucrativa devem sujeitar-se ao regime de precatórios (art. 100 CF) para a execução de seus débitos, impondo assim a aplicação do rito do precatório à NOVACAP.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Equiparação À Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença Equiparação À Fazenda Pública

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial e em regime não concorrencial
  2. 2 Equiparação de empresa pública à Fazenda Pública para fins de execução por precatório
  3. 3 Alegada violação do art. 910, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, firmou que empresas públicas que prestam serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem finalidade lucrativa devem sujeitar-se ao regime de precatórios (art. 100 CF) para a execução de seus débitos, impondo assim a aplicação do rito do precatório à NOVACAP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação do regime de precatórios à NOVACAP, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.