AREsp 2666385 - DECISAO

AREsp 2666385 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juiz de primeiro grau, no alvará ou instrumento similar, indique a necessidade de retenção do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório, por se alinhar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, e reconhecer que não houve omissão insanável do Tribunal de origem na fundamentação da decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Retenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Art. 46 Da Lei 8.541/1992
Processual Civil Tributário Administrativo Precatórios Retenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Art. 46 Da Lei 8.541/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 obrigação do juiz de indicar retenção do imposto de renda em pagamento de precatórios (art. 46 da Lei 8.541/1992)
  3. 3 competência para retenção e fiscalização tributária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juiz de primeiro grau, no alvará ou instrumento similar, indique a necessidade de retenção do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório, por se alinhar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, e reconhecer que não houve omissão insanável do Tribunal de origem na fundamentação da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Juiz de primeiro grau, no alvará ou instrumento similar, indique a necessidade de retenção do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório.
  • Publique-se.