REsp 2154968 - DECISAO

REsp 2154968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (vicio de iniciativa da Lei Distrital nº 6.618/2020) e em legislação local, matéria de competência do STF para controle concentrado; ademais, mesmo se a lei fosse constitucional, o Tema 792/STF impede sua aplicação a situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor; ainda, parcelas das alegações não foram objeto de prequestionamento, atraindo Súmulas 211 e 284, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES SOUSA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Vício De Iniciativa, Repercussão Geral (tema 792/stf), Justiça Gratuita, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vício De Iniciativa Repercussão Geral (tema 792/stf) Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES SOUSA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei Distrital nº 6.618/2020
  2. 2 Existência de vício de iniciativa na Lei Distrital nº 6.618/2020
  3. 3 Incidência do Tema 792 do STF quanto à inaplicabilidade da alteração legal a situações jurídicas anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (vicio de iniciativa da Lei Distrital nº 6.618/2020) e em legislação local, matéria de competência do STF para controle concentrado; ademais, mesmo se a lei fosse constitucional, o Tema 792/STF impede sua aplicação a situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor; ainda, parcelas das alegações não foram objeto de prequestionamento, atraindo Súmulas 211 e 284, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro a justiça gratuita.
  • Não conheço do recurso especial.