RMS 31172 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e, no caso concreto, não alcançava precatórios de natureza alimentar, razão pela qual a compensação pretendida é inviável e o pedido está superado.

Parties: Recorrente: ALUTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E BOX LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos

Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral (tema 111) Modulação De Efeitos

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Parties

ALUTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E BOX LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos efeitos pelo STF (Tema 111)
3 Alcance da modulação quanto a parcelamentos e ao poder liberatório do § 2º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se.