RMS 34227 - DECISAO

RMS 34227 - DECISAO

Havendo declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT com modulação que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MERCADOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

MERCADOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e da modulação definida pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Compatibilidade do crédito do recorrente com a modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Havendo declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT com modulação que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.