RMS 74878 - DECISAO

RMS 74878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a indenização decorrente da demora estatal na apreciação do pedido de aposentadoria tem natureza indenizatória (comum) e não alimentar, a modificação da natureza do precatório pode ser realizada pela autoridade competente conforme a Resolução CNJ nº 303/2019, e não há direito líquido e certo ao recebimento em caráter superpreferencial.

Parties
Impetrante: NELCI BARRETO MENDONCA SILVA; Coator: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Precatórios, Natureza Do Crédito, Coisa Julgada, Indenização Por Mora, Superpreferencial, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Precatórios Natureza Do Crédito Coisa Julgada Indenização Por Mora Superpreferencial +1 more

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Parties

NELCI BARRETO MENDONCA SILVA

Impetrante

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juiz Assessor do NACP para retificar a natureza do precatório
  2. 2 Natureza jurídica da verba devida pela demora na concessão de aposentadoria (alimentar ou indenizatória)
  3. 3 Requisitos para enquadramento do crédito como superpreferencial nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º da CRFB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a indenização decorrente da demora estatal na apreciação do pedido de aposentadoria tem natureza indenizatória (comum) e não alimentar, a modificação da natureza do precatório pode ser realizada pela autoridade competente conforme a Resolução CNJ nº 303/2019, e não há direito líquido e certo ao recebimento em caráter superpreferencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.