RMS 60690 - ACORDAO

RMS 60690 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 521): houve adimplemento de créditos posteriores submetidos ao art.78 do ADCT em detrimento de precatórios anteriores do art.33 do ADCT, caracterizando preterição que autoriza o sequestro de verbas públicas; portanto, não há motivo para reformar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Ordem Cronológica De Pagamento, ADCT Art. 33, ADCT Art. 78, Tema 521 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Ordem Cronológica De Pagamento ADCT Art. 33 ADCT Art. 78 +1 more

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Parties

Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preterição de precatórios
  2. 2 Pagamento parcelado nos termos do art. 78 do ADCT
  3. 3 Prioridade dos créditos alimentares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 521): houve adimplemento de créditos posteriores submetidos ao art.78 do ADCT em detrimento de precatórios anteriores do art.33 do ADCT, caracterizando preterição que autoriza o sequestro de verbas públicas; portanto, não há motivo para reformar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada